Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... (Continua)