Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOIS LOCATÁRIOS. APELANTE QUE REQUEREU PROVA ORAL PARA COMPROVAR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, PERMANECENDO NO IMÓVEL O OUTRO RÉU, QUE TERIA SE TORNADO O ÚNICO LOCATÁRIO. DECRETADA A PERDA DA PROVA ORAL E PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR. arts. 12, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR EXIGIDA PELA LEI, PERMANECEM AMBOS OS RÉUS COMO LOCATÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, NA FORMA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.