Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO