Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Agravantes condenadas a restituírem à agravada, equipamentos dados em comodato. Alegação de cumprimento da obrigação. Recibo apresentado pelas agravantes que não contêm elementos mínimos para individualização dos equipamentos supostamente entregues e tampouco dados que permitam a identificação do responsável pela sua assinatura. Inexistência de elementos comprobatórios do efetivo cumprimento da obrigação Recurso improvido