Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de mediador na rede escolar. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Irresignação quanto aos honorários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em prol do seu Centro de Estudos Jurídicos. Honorários fixados em valor adequado com razoabilidade em consonância com os julgados desta Corte. Art. 85, §8º do CPC-15. Diante da baixa complexidade da demanda, o valor de R$ 600,00 não se revela insuficiente. Precedentes deste E. TJRJ. Irresignação Municipal restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.