Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE RÉ, RELATIVAS A TERRENO VAZIO, NÃO EDIFICADO, CUJO HIDRÔMETRO FOI INSTALADO À REVELIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA REGRA CONTIDA NO LEI 11.445/2007, art. 45, §4º. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.