Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTA-SE AO RÉU, ENQUANTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI E ORDENADOR DE DESPESAS, TER FRACIONADO DESPESAS REALIZADAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, COM A FINALIDADE DE SE FURTAR À LICITAÇÃO, VINDO A LIQUIDAR DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO ANO DE 2006, INCIDINDO NO ART. 10, VIII E XI DA LEI 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 14.230/2021, QUE VEIO A ALTERAR SUBSTANCIALMENTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.199. MITIGAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021, APLICANDO-SE A ATUAL LEI SOMENTE NOS PROCESSOS EM CURSO, SOBRE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS, EXCLUINDO-SE OS CASOS EM QUE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. NA ATUAL REDAÇÃO DO CAPUT DO art. 10, EXIGE-SE A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CONFIGURADO O DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.