Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRELADO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NO ÚLTIMO DECÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE RÉ. CERTIDÃO POR OJA QUE ATESTOU APENAS A EXISTÊNCIA DE UM CANO DE ESGOTO QUE LEVA OS DEJETOS PARA UMA CAIXA ÀS MARGENS DA RODOVIA. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.