Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA FIXADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado arbitramento da multa coercitiva, a indenização fixada, a título de danos morais (R$3.000,00), não se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e o douto Juízo de origem não apreciou o pedido de repetição do indébito. ... (Continua)