Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)