Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da r. sentença. Não ocorrência. Inexistência de julgamento «ultra petita ou decisão surpresa. Julgamento que observou os limites do pedido inicial. Ausência de fundamento sobre o qual não tenham as partes debatido. Inexistência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental produzida para solução da lide. Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Mérito. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho demonstrado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Prova produzida nos autos a revelar que a posse do imóvel foi cedida à apelada pela CDHU em 2005. Posse direta exercida pela apelada até 2018, ocasião em que a apelada foi acolhida em serviço médico em virtude de sua interdição. Pretensa transmissão da posse à apelante, realizada pela filha da apelada. Vedação à transmissão da posse, nos termos do contrato firmado com a CDHU. Mera detenção que não se sobrepõe à posse apelada. Esbulho configurado após a recusa em restituir à possuidora o imóvel - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)