Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Medida protetiva. Violência doméstica. Procedência do pedido. Manutenção das medidas protetivas. Inconformismo.

Medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que devem observar os princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Decurso de razoável lapso temporal, sem qualquer fato novo que justifique a manutenção da medida. Provimento do recurso e reforma da sentença. Revogação das medidas protetivas, diante do decurso do tempo, sem a instauração da respectiva ação penal.