Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, etc. - Incidência das normas consumeristas no caso concreto - Irrelevância - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Concessão de crédito a Empresário para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Aplicação da Súmula 539 do E. STJ - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Ausência de liquidez do título - Inocorrência - Planilha colacionada suficiente para esclarecer a relação de débito e crédito e evolução da dívida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 798 - Demais alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal- Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)