Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO C.C DANOS MORAIS.

"Golpe da Maquininha «Golpe do Delivery aplicado por fraudador ao efetuar uma cobrança com cartão de crédito. Infrator que realiza operação de valor maior do que o avençado sem que o consumidor perceba. Evidente falha da segurança do réu. Responsabilidade objetiva. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente. Necessidade de reparação do prejuízo material e moral causado à vítima. Indenização pelo dano moral devidamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... (Continua)