Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVAE FOI AVALIADA EM R$ 132,00; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO CONSEGUIU PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿; ¿ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA¿; ¿FURTO DE SALAME¿; ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; ¿INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA NA FAC QUATORZE APONTAMENTOS. NÃO É DESPICIENDO, TAMBÉM, QUE ESTAVA USANDO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, AINDA, QUE TERIA DITO QUE ¿...VOU FICAR PRESO UM OU DOIS DIAS, NO MÁXIMO TRÊS DIAS E DEPOIS VOU VOLTAR PARA A RUA E FAZER DE NOVO¿. HISTÓRICO CRIMINAL ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL FOI CASSADA NA DECISÃO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿. VERBETE SUMULAR 567, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.