Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETMO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. EXECUÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, já na fase de cumprimento de sentença, indeferiu execução de multa coercitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote