Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Julgamento citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. Dano moral caracterizado. Autor que ficou injustamente impossibilitado de renovar a CNH. Falha no serviço prestado pelo DETRAN e nexo causal evidenciados. Lucros cessantes, por outro lado, não demonstrados. Pretensão não amparada em expectativa de ganho razoável e concreta. Demanda parcialmente procedente. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)