Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Necessária opção entre a remuneração do cargo efetivo (Guarda Municipal) e a bolsa-auxílio (Curso de Formação Profissional). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)