Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação da autora - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 1,80% a.m. - Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PREV, editada com fundamento na Lei 10.820/03, art. 6º, § 1º que, em decorrência da IN 106 de 2020, em seu art. 13, II, limita a taxa de juros remuneratórios aplicada aos empréstimos consignados - Taxa de juros firmada entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa - Capitalização de Juros - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ - Suficiente a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. - Diferença entre «Custo efetivo e «Custo Efetivo Total (CET) - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a expressão «custo efeito, adotada pelo art. 13, III, se refere apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total CET da operação, no qual se incluem todos os encargos, conforme previsto na Resolução Bacen 3.517/2007 - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida. ... (Continua)