Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER RESTADO CONFIGURADO O DANO MORAL NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL, SENDO CERTO QUE AS COBRANÇAS ABUSIVAS CAUSARAM ABORRECIMENTOS QUE FOGEM AOS DO DIA A DIA, EXISTINDO, AINDA, A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL, AO TENTAR RESOLVER A QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR, DE MANEIRA QUE NÃO MAIS SE DISCUTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NA HIPÓTESE EM TELA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE RESTOU EVIDENCIADO IN RE IPSA, TANTO PELA COBRANÇA ABUSIVA, MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA MENSAL, QUANTO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, COMPROVADA PELOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.