Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização - danos materiais e morais - contratações não comprovadas - oferta de portabilidade, mas, formalizados contratos de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados - danos morais configurados - recurso parcialmente provido