Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pretensão não contida no pedido inicial. Decisão extra petita. Precedentes do STJ. Nulidade parcial da sentença, mantida quanto aos demais pontos. Recurso provido