Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA.
1.Recurso julgado pela Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. ... ()
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