Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.