Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A adesão ao parcelamento foi realizada sob a Lei 17.843/2023 e o Edital PGE 1/2024, que não isentam o pagamento dos honorários devidos. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a adesão a programas de parcelamento não isenta o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos a títulos diversos. Descabida a pretensão de, por meio de incidente de cumprimento de sentença, alterar o título judicial. Eventuais inconsistências relacionadas à fixação dos honorários sucumbenciais devem ser dirimidas em recurso adequado na fase de conhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)