Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos intentada pelos filhos em face do pai. Apelo do alimentante pela minoração da obrigação. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Isonomia com outra filha. Descabimento. Capacidade de custeio já verificada.

1. Ante a sentença de 1º grau que fixa alimentos a serem presta-dos pelo genitor ao filho ¿ 35% dos seus ganhos em caso de vínculo empregatício (20% e 15% individualizados), ou 60% do salário-mínimo mensal (35% e 25% individualizados), no caso de ausência de vínculo - apela o alimentante em prol da minoração da obrigação imposta . 2. A fixação dos alimentos, portanto, deve respeitar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade (art. 1.694 §1º do CC/2002). 3. As necessidades dos autores ¿ na atualidade crianças com 8 e 6 anos ¿ são presumidas diante de seu natural desenvolvimento. 4. A fixação da pensão alimentícia é medida intrínseca à individualização das necessidades do alimentado, sendo vedada a pré-determinarão de percentual com base em parâmetro não previsto em lei, sob pena de desvirtuamento do instituto. Os apelados além das despesas normais de uma criança requerem cuidados especiais ¿ um deles diagnosticado com transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento médico periódico e outro portador de traumas psicológicos e emocionais acentuados com necessário encaminhamento e acompanhamento com psicólogo e fonoaudiólogo. 5. O valor até então pago no equivalente 60% do salário mínimo sempre esteve dentro das possibilidade do apelante sendo considerado pelos apelados como suficiente à atender às suas necessidades. 6. Recurso desprovido.