Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE.

Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame, rejeitando o pedido indenizatório. Insurgência da Fazenda Pública. Descabimento. ... (Continua)