Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II - Potencial violação ao Tema 1172 do c. STJ - Inocorrência - Exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/5 em decorrência da reincidência específica ostentada pelo réu - Possibilidade - Sanção penal anterior, inclusive por crime idêntico (tráfico de drogas) que não alcançou as finalidades de repreensão, retribuição e ressocialização, a demandar repreensão mais severa da conduta - Acórdão mantido