Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO