Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA CONSORCIAL CANCELADA - CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Inaplicável, por se tratar de cota cancelada, ao caso em tela, o disposto na Lei 11.795/08, art. 13 - Notificação enviada pela autora cessionária, à ré, acerca da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios - Possibilidade de anotação, no sistema cadastral, por parte da ré, da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida, especialmente para evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 16 do TJ/SP - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)