Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A TOI), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA RÉ ORIUNDA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O consumo do Autor, ora Apelado, no período alcançado pelo TOI (março de 2022 - 406 kwh) é compatível com a média teórica esperada de 246,5 KWh, obtida entre março de 2021 e março de 2022, de acordo com a carga levantada, observados os equipamentos que guarnecem o local e a variação do consumo em períodos de temperaturas mais elevadas, fato que corrobora para conclusão de ilegitimidade na lavratura do TOI, sendo certo que durante esses dozes meses utilizados como média, não houve consumo zerado. ... (Continua)