Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. ... ()
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