Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA CORRETA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando o reenquadramento horizontal e vertical do Autor, professor do Município de Macaé, com base na Lei Municipal 195/2011. ... ()
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