Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença - Relativização da regra de impenhorabilidade de salário, em situações excepcionais - Impossibilidade de penhora, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência da devedora - Recurso improvido
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