Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ¿ SEAP/2012. LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu convocar o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas, para participar da prova de capacidade física para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ¿ SEAP. ... ()
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