Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em falha na prestação de serviço da ré. Alegação da autora de que vem recebendo cobranças da ré, mesmo após ter cancelado o contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Mídia que contém gravação do contato telefônico realizado pela autora, ouvida pelo sistema PJeMídias. Segundo se infere da prova digital, embora a autora tenha efetuado a ligação com a intenção de rescindir o contrato, foi informada acerca da possibilidade de cobrança de multa, pois que ainda vigente prazo de fidelização, bem assim sobre a existência de fatura em aberto, não concluindo seu pedido de cancelamento naquela oportunidade. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO