Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

AGRAVO SUBSISTENTE. CONSIDERÁVEL A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE O CPC/2015 DETERMINA SE OBSERVE O SEGREDO DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIR NO PROCESSO CIVIL DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - COMO NESTE CASO, EM QUE HÁ DADOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS QUE ESTÃO COLOCADOS SOB A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE RECOMENDAM NÃO FIQUEM EXPOSTOS À PUBLICIDADE.