Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito/débito, com vistas à penhora de recebíveis dos executados. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se esgotaram as providências a cargo do exequente para a localização de bens penhoráveis. Medida requerida pertinente e necessária para dar cumprimento ao princípio da efetividade da jurisdição. Necessidade, porém, de limitar, desde logo, o comando de penhora a 20% desses recebíveis, sob a consideração de representarem eles, normalmente, expressivo ingrediente do faturamento da empresa.

Deram parcial provimento ao agravo