Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Comutação - Pedido julgado prejudicado diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade após o advento do decreto indulgente - Efeitos do benefício, entretanto, que são mais favoráveis que a extinção da punibilidade pelo cumprimento - Necessidade de verificação do cumprimento de todos os requisitos exigidos no Decreto 8.615/2015 - Agravo provido em parte