Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pensionista de funcionário da extinta FEPASA - Pretensão de recebimento de reajuste das complementações conforme o piso de 2,5 salários-mínimos previsto no Contrato Coletivo 1995/1996 - Reajustes concedidos aos funcionários ativos devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas conforme o art. 4º da Lei Estadual 9.343/96, CF/88, art. 40, § 8º - Prescrição quinquenal reconhecida.

Critério de incidência dos consectários legais - Correção monetária e juros de mora de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC - Sentença reformada. Recurso provido