Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. MANUTENÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, BEM COMO DO CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DOS GRAVAMES. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E RIQUEZAS, TAMPOUCO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESTINAÇÃO ÚTIL. GRANDE FAZENDA, CONTENDO BENFEITORIAS, CASA SEDE COM VÁRIAS DEPENDÊNCIAS, CASAS DE COLONOS, NA QUAL A REQUERENTE FIGURA COMO COPROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO DE INUTILIDADE TANTO PELA APELANTE COMO PELOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.