Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Insurgência dos réus - Benefício que possui natureza personalíssima, devendo-se aferir a condição econômico-financeira de cada litigante individualmente - Existência de espólio no polo passivo da demanda - Concessão do benefício baseada no acervo hereditário - Ausência de prova dos bens que compõem o «monte-mor - Presunção de que o espólio tem condições de arcar com as custas e despesas processuais mantida - Quanto aos demais réus, a declaração de hipossuficiência deverá ser corroborada por outros elementos, tais como como cópia da Declaração de Imposto de Renda, cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, além de holerites referentes aos últimos três meses - Comprovação apenas de que a corré percebia R$ 4.075,41, mensalmente, em 2023, montante superior a três salários mínimos vigentes à época - Obrigação de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Agravo não provido... (Continua)