Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SER ATÍPICA MATERIALMENTE SUA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. FAC DO RECORRENTE REGISTRA ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS INCOMPATÍVEIS COM A SUA PRETENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 44, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.