Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades sociais - Ordem concedida - Insurgência quanto à verba honorária - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios pelas regras de equidade - Aplicação do Tema 1.076 do Col. STJ - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote