Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte