Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NAQUELE FEITO QUE FOI FAVORÁVEL À AGRAVANTE E MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DESTE AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ACARRETARIA A SOBREPOSIÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE OBTENÇÃO VICIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.