Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que CONDENOU o acusado por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Semiaberto (index 230). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, alegando que não foi visualizado pelas testemunhas qualquer ato de mercancia. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 ou fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, eis que a existência de condenação anterior não se presta para fundamentar personalidade voltada para o crime, substituição da PPL por PRD, abrandamento do regime e, por fim, prequestionou (index 276). ... (Continua)