Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDANTE - RELATÓRIO LANÇADO - PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - SUPERVENIENTE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO APELO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - AFETAÇÃO DOS RESPS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE DO TEMA 1.264 DO STJ PENDENTE DE DEFINIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 998 - NORMA DIRIGIDA AO PROCESSO NO QUAL SE DARÁ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM COMO OCORRE COM O CPC, art. 976, § 1º, COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE INSTAURADO O IRDR - DEMANDA DE CUNHO SUBJETIVO - INEXISTENTE INTERESSE PÚBLICO NO PRESENTE RECURSO - COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NÃO HÁ MAIS MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NESTA INSTÂNCIA - PATRONO COM PODER PARA DESISTIR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO