Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor público da Câmara Municipal de Quissamã. Pretensão de reenquadramento funcional, considerando-se o período trabalhado de 1991 a 1999, e recebimento de adicional de tempo de serviço também pelo referido período, bem como verbas pretéritas. Sentença de improcedência. Manutenção. Requisitos para enquadramento, na forma almejada, não preenchidos. A Resolução . 171/2020 do Município estabeleceu dois critérios objetivos para fins de enquadramento dos servidores municipais: ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (cargo cujo ingresso se dá por concurso público) e estar ocupando, na data de vigência da Resolução, cargo cujas atribuições sejam da mesma natureza, grau de complexidade e responsabilidade dos cargos previstos no Anexo I da Resolução. Autor que prestou serviços ao Município de Quissamã, como motorista, no período de 02/07/1991 a 20/01/1999, mediante contratação temporária, e, posteriormente, prestou serviço público para a Casa Legislativa de Quissamã e foi efetivado em 20/03/2000. Período de trabalho exercido mediante contratação temporária que não deve mesmo ser considerado para fins de enquadramento previsto na referida Resolução. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)