Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação contra decisão que, a despeito de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, não fixou honorários advocatícios - Entendimento do STJ no Tema 410 de que o acolhimento ainda que parcial da exceção comporta fixação de honorários - Percentual que deve ser aplicado sobre o valor do crédito extinto - Agravo provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo calculado sobre o valor do crédito extint